Decreto Nº 56.670/22 do RS: integração entre a NFC-e e meios de pagamento eletrônico

Em setembro de 2022, foi publicado o Decreto nº 56.670/2022 no Diário Oficial do Rio Grande do Sul, trazendo modificações significativas para a emissão da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e), modelo 65.

Desde já, é importante destacar que o Decreto nº 56.670/2022 aborda a integração entre a impressão da NFC-e e o comprovante de pagamento no mesmo dispositivo.

Além disso, com esse decreto, também foi publicada a Instrução Normativa nº 81/2022, que oferece orientações sobre a associação entre o comprovante de pagamento eletrônico e a NFC-e, bem como apresenta o cronograma de obrigatoriedade para os contribuintes do estado.

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Afinal, como funciona o Decreto Nº 56.670/22

O Decreto 56.670/22, aplicável no estado do Rio Grande do Sul, estipula a obrigatoriedade de conexão entre os comprovantes de transações comerciais emitidos eletronicamente pelos estabelecimentos comerciais e a NFC-e.

As adaptações requeridas devem ser efetuadas conforme o cronograma a seguir, determinado pelas autoridades estaduais do Rio Grande do Sul.

Cronograma de Adaptação

Os efeitos dessa medida serão escalonados com base no volume de negócios dos estabelecimentos envolvidos. Veja a seguir:

Abril/23: Empresas com receita anual superior a R$1,8 milhão.

Julho/23: Empresas com receita anual superior a R$720 mil.

Outubro/23: Empresas com receita anual superior a R$360 mil.

Janeiro/24: Outros estabelecimentos.

Pontos Relevantes sobre o Decreto Nº 56.670/22

  • A obrigação de ajustamento decorre do Decreto nº 56.670/22, em vigor no Rio Grande do Sul desde abril;
  • Todos os estabelecimentos afetados pela norma precisam se adaptar às prescrições dentro dos prazos estipulados, emitindo a nota fiscal eletrônica no momento da transação com o cliente final;

As informações neste texto têm caráter exclusivamente informativo e não devem ser consideradas como aconselhamento. Para obter mais detalhes, é recomendado consultar um especialista no campo.

As Alterações Introduzidas pelo Decreto nº 56.670/2022

O Decreto nº 56.670/2022 trouxe consigo uma exigência crucial: a vinculação obrigatória entre o comprovante de pagamento eletrônico e o dispositivo responsável pela impressão da NFC-e.

No Regulamento do ICMS do estado do Rio Grande do Sul, essa mudança é incorporada ao Livro II, artigo 178, sob o item 29.5, que aborda a ligação entre o comprovante de pagamento eletrônico e a NFC-e.

Em detalhes, a emissão do comprovante de transação ou intermediação de vendas e serviços, especialmente nos casos presenciais que envolvem cartões de débito, crédito, transferências eletrônicas, Sistema de Pagamento Instantâneo e outros métodos de pagamento eletrônico, deve estar intrinsecamente conectada à NFC-e emitida na operação. Essa conexão deve ser realizada através do programa emissor do documento fiscal.

Em outras palavras, nas operações onde uma NFC-e é emitida, não será permitido inserir manualmente os dados relacionados ao pagamento eletrônico. Essas informações devem ser vinculadas por meio de um sistema interligado.

A cada vez que um DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) da NFC-e for impresso, o mesmo equipamento deve ser utilizado para a impressão do comprovante de pagamento.

Os comprovantes de pagamento mencionados no subitem 29.5.1, seja em formato impresso ou digital, devem conter informações essenciais como: CNPJ e razão social do responsável pela transação de venda ou serviço; código de autorização ou identificação do pedido; identificador do terminal da transação (quando aplicável); data e hora da operação; e valor da transação.

É importante ressaltar que essa obrigação de vinculação não se aplica às NFC-e emitidas no contexto do Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF).

Em 16 de maio de 2023, a Instrução Normativa RE nº 37/2023 trouxe novas datas e limites de faturamento para o cumprimento da obrigação pelos contribuintes do Rio Grande do Sul. Esta instrução até mesmo postergou a obrigatoriedade para 1º de janeiro de 2024 para os demais estabelecimentos.

03 dicas para adequar a loja ao novo decreto

Para garantir uma adaptação eficaz e manter a visibilidade online dos negócios, é essencial implementar estratégias de SEO que comuniquem as mudanças e demonstrem o comprometimento em seguir as regulamentações.

1. Atualização do Site

Atualize o site do seu comércio com informações claras sobre as medidas adotadas em conformidade com o Decreto Nº 56.670/22. Crie uma página específica para abordar as mudanças, destacando os protocolos de segurança, horários de funcionamento ajustados e quaisquer outras diretrizes relevantes. Utilize palavras-chave relacionadas ao decreto e ao tipo de negócio para aumentar a relevância nos motores de busca.

2. Conteúdo Informativo

Produza conteúdo informativo e relevante relacionado às novas medidas do decreto. Crie artigos, posts de blog ou vídeos que expliquem detalhadamente como o seu comércio está se adaptando às mudanças. Isso não apenas ajuda a educar os consumidores, mas também melhora a visibilidade do seu site nos resultados de pesquisa.

3. Interação nas Redes Sociais

Mantenha suas redes sociais atualizadas com informações sobre as medidas de conformidade ao decreto. Use as redes para comunicar ativamente as mudanças, responder a perguntas dos clientes e fornecer atualizações em tempo real. Isso ajuda a construir confiança e a manter um relacionamento sólido com seus seguidores.

Conclusão:

A adaptação dos comércios ao Decreto Nº 56.670/22 do Rio Grande do Sul exige não apenas ajustes operacionais, mas também a implementação de estratégias de SEO eficazes para manter a visibilidade online. 

Ao atualizar o site, produzir conteúdo informativo e otimizar elementos-chave, os comércios podem atender às necessidades dos consumidores, demonstrar seu comprometimento com a segurança e continuar atraindo tráfego relevante para seus negócios.

Gostou das orientações que compartilhamos neste artigo? Se sim, fique ligado em nosso blog para mais conteúdo relevante. A cada semana, trazemos novos artigos para impulsionar os resultados do seu negócio em qualquer lugar no Brasil. 📈

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