O limite do faturamento do MEI e como manter sua empresa em dia

Os microempreendedores enfrentam uma série de desafios em sua rotina diária, sendo um dos mais significativos a conformidade com as normas fiscais do país. Esse compromisso exige uma considerável atenção a diversos pormenores, notavelmente o limite de receita estabelecido para o Microempreendedor Individual (MEI).

O limite de receita para os MEIs representa uma das regulamentações que molda as taxas tributárias que um empreendedor deve suportar, bem como seu regime tributário. A vigilância constante desse limite auxilia na otimização dos gastos, aperfeiçoamento do planejamento e na avaliação das decisões a serem tomadas mensalmente. Adicionalmente, essa prática previne equívocos na gestão financeira, evitando potenciais prejuízos decorrentes de desacordos com a Receita Federal.

Para proporcionar um melhor entendimento sobre o universo do Microempreendedor Individual e como o limite de receita do MEI impacta as atividades cotidianas, convidamos você a conferir o artigo a seguir!

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O Conceito de Microempreendedor Individual

O regime tributário conhecido como Microempreendedor Individual surgiu por meio da Lei Complementar nº 128. Seu enfoque é direcionado a profissionais autônomos, indivíduos que atuam em profissões liberais (como médicos e técnicos de informática sem contrato de emprego fixo) e microempreendedores que empregam não mais do que um funcionário. Através dessa legislação, esses profissionais alcançaram um grau mais elevado de formalização em suas atividades, resultando em uma maior segurança jurídica.

Aqueles que se regularizam como Microempreendedores Individuais obtêm um número de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), podem contribuir para a previdência social pública e têm acesso aos benefícios do sistema previdenciário. Adicionalmente, têm a capacidade de emitir notas fiscais, acessar financiamentos e outras modalidades de crédito especiais, bem como contratar funcionários com menos entraves burocráticos. Em consequência, esses indivíduos podem manter suas atividades profissionais com menos contratempos.

De maneira simplificada, os Microempreendedores Individuais são profissionais autônomos ou pequenos empresários que optam por formalizar suas atividades como entidades jurídicas. Essa escolha proporciona uma maior autonomia na elaboração de planos futuros, reduz as dificuldades relacionadas às obrigações fiscais e aumenta a segurança para realizar investimentos ou atrair clientes. Além disso, esse regime tributário garante acesso a benefícios previdenciários, o que pode ser de vital importância em momentos de adversidade.

Restrições para o Microempreendedor Individual

Há algumas restrições que afetam os indivíduos registrados como MEI. Compreender esses limites inerentes a esse regime tributário também auxilia na prevenção de conflitos com as autoridades fiscais. Esses limites são os seguintes:

  1. Um Microempreendedor Individual não está autorizado a possuir mais de um CNPJ, além do que identifica a sua própria microempresa registrada em seu nome;
  1. O empreendedor que optou pelo MEI não pode participar como sócio de outra empresa ou exercer o papel de administrador em outro empreendimento;
  1. O MEI tem permissão para contratar apenas um funcionário, cujo salário deve corresponder ao piso da categoria ou ao valor mínimo de um salário;

As atividades que podem ser conduzidas sob o regime de MEI estão sujeitas a uma lista oficial aprovada anualmente pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), que geralmente abrange perfis técnicos, como enfermeiros e veterinários.

Uma das principais variáveis que pode afetar sua elegibilidade para permanecer como MEI é a natureza da atividade desempenhada. A lista de categorias autorizadas a participar desse regime é revisada anualmente. 

É crucial estar atento a possíveis alterações e buscar orientação junto ao contador para realizar ajustes necessários caso você deixe de se enquadrar na lista.

Qual é o Limite de Faturamento para Microempreendedor Individual?

É de extrema importância que todos os profissionais e empreendedores que operam sob o regime de Microempreendedor Individual (MEI) estejam conscientes do limite de faturamento associado a essa modalidade. 

Esse limite, que é anual, assume um papel crucial, pois quando ultrapassado, pode demandar uma transição para um regime tributário diferente. Além disso, o faturamento anual tem um impacto direto nas obrigações fiscais.

Para o ano de 2023, o limite de faturamento estabelecido para o MEI é de R$ 81.000,00. Isso equivale a um faturamento mensal de até R$ 6.750. É importante ressaltar que o que efetivamente importa para a Receita Federal é o valor total acumulado ao final do ano-calendário.

Em termos práticos, é possível permanecer dentro do limite de faturamento do MEI mesmo que haja meses em que o faturamento atinja, por exemplo, R$ 15.000,00. O critério é que o montante acumulado entre janeiro e dezembro de 2023 não exceda os R$ 81.000,00. Isso decorre de uma razão fundamental: o MEI foi criado como um regime tributário exclusivo para microempresas e, portanto, aqueles que não se adequam a esse contexto devem migrar para outros regimes, como o Simples Nacional.

É fundamental estar atento a um Projeto de Lei que atualmente está em processo de tramitação no Congresso. Esse projeto visa modificar o limite de faturamento do MEI para valores próximos a R$ 15.000,00 mensais, ou seja, cerca de R$ 144.913,00 anuais. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 também propõe a possibilidade de contratar até dois funcionários como MEI e já passou pela aprovação do Senado e da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Caso seja aprovado na Câmara, retornará ao Senado devido às alterações feitas no texto.

Uma mudança adicional introduzida pelo projeto diz respeito a empresas recém-inauguradas. Nesse cenário, o limite de enquadramento será proporcional ao número de meses compreendidos entre o início das operações e o término do respectivo ano-calendário. O cálculo levará em consideração a média mensal no final do ano, tomando como base o valor de R$ 144.913,00.

Todos esses valores se referem ao faturamento bruto do negócio e também são determinantes para o limite anual de compras do MEI. Nesse contexto, o gasto máximo permitido corresponde a 80% da receita bruta, com um limite de R$ 5.400,00 por mês em aquisições de insumos e serviços, em 2023.

Implicações de Ultrapassar o Limite de Faturamento como MEI

O desejo de todo empreendedor é o crescimento contínuo. Portanto, não é surpreendente quando profissionais ultrapassam o limite de faturamento estabelecido para o MEI. Nesse contexto, é crucial estar preparado para as transformações que afetarão a gestão financeira e operacional do seu negócio.

A legislação local prevê duas situações distintas para aqueles que excedem o limite de faturamento do MEI. O primeiro cenário abrange profissionais e empreendedores que ultrapassam em mais de 20% o limite atual. O segundo cenário engloba aqueles que ultrapassam em valores entre 0,1% e 20% do limite atual, ou seja, com um faturamento anual situado entre R$ 81.000,00 e R$ 97.200,00 em 2022.

Os empreendedores que se enquadram na faixa de ultrapassagem de 20% são direcionados para o regime de microempresa, o que implica na saída do status de MEI. Durante o ano em curso, não haverá alterações significativas: será necessário continuar emitindo as parcelas do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) de maneira habitual e cumprir as declarações anuais de forma tranquila.

Por outro lado, no mês de janeiro do ano subsequente, será necessário emitir um DAS complementar. Essa guia complementar conterá o imposto correspondente ao valor excedente faturado. Adicionalmente, a microempresa será transferida para um novo regime fiscal.

Em algumas situações, é possível que você perceba que sua empresa conseguiu conquistar contratos ou atingir um faturamento muito superior ao limite de 20% acima do faturamento do MEI. Nesses casos, a melhor abordagem é procurar um profissional de contabilidade especializado para orientação. Esse especialista será encarregado de migrar sua empresa para um regime fiscal apropriado, evitando o pagamento de multas e juros, o que consequentemente reduzirá os encargos tributários.

As alterações ao tornar-se uma Microempresa

A dinâmica de uma microempresa se distingue significativamente daquela de um Microempreendedor Individual (MEI). Isso se aplica aos limites de faturamento, à presença de sócios e à contratação de funcionários. Essas mudanças podem ser resumidas da seguinte maneira:

  • O limite de faturamento é elevado para até R$ 360.000,00 por ano;
  • É necessário proceder à atualização do registro da empresa por meio de um Contrato Social;
  • Surge a possibilidade de estabelecer uma sociedade;
  • Microempresas têm a capacidade de contratar até 9 funcionários no caso de atividades comerciais e de prestação de serviços;
  • Para empresas industriais enquadradas como microempresas, a possibilidade de contratação se estende a até 19 funcionários;
  • A emissão de notas fiscais passa a ser obrigatória em todas as transações de venda;
  • A escolha do regime tributário pode ser entre Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.

É importante lembrar que a mudança para o status de Microempresa pode ser motivada por fatores que transcendem o simples limite de faturamento. Isso se aplica a situações em que a entrada de um sócio é necessária, a contratação de funcionários se torna relevante ou há uma modificação nas atividades desempenhadas. 

Assim sendo, é crucial manter uma comunicação constante com seu contador para estar conforme as diretrizes da Receita Federal e evitar surpresas indesejadas.

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